Extravio e Ocultação de Documento

O artigo 84 do Código Penal brasileiro trata de um crime que envolve a subtração ou ocultação de documento, com o objetivo de prejudicar terceiro ou o próprio Estado. Ele tipifica a conduta de quem "suprime, total ou parcialmente, ou oculta, de próprio punho ou mediante interposta pessoa, ou altera, substancialmente, documento público ou particular".

O que significa "suprimir, ocultar ou alterar documento"?

• Suprimir: Significa fazer desaparecer, destruir ou inutilizar o documento. A supressão pode ser total (desaparecimento completo do documento) ou parcial (retirada de partes importantes ou lesão que o torne ilegível).
• Ocultar: Refere-se a esconder o documento, de forma a impedir que ele seja encontrado ou utilizado por quem tem direito. Essa ocultação pode ser realizada pela própria pessoa ou através de outra (interposta pessoa).
• Alterar substancialmente: Implica em modificar o conteúdo do documento de maneira significativa, de modo que ele passe a ter um sentido diferente do original ou apresente informações falsas. A alteração deve ser substancial, ou seja, de grande relevância para o documento.

Qual o objetivo do crime?

A lei estabelece que o crime só se configura se o agente tiver a intenção de:

• Prejudicar terceiro: Causar dano, prejuízo ou constrangimento a outra pessoa.
• Prejudicar o próprio Estado: Causar dano à administração pública, à ordem pública ou aos interesses da União.

Tipos de documentos:

O artigo 84 abrange tanto documentos públicos (emitidos por órgãos do governo, como certidões, contratos administrativos, leis) quanto documentos particulares (emitidos por pessoas físicas ou jurídicas privadas, como contratos de aluguel, recibos, escrituras).

Pena:

A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Essa pena pode ser aumentada se o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou se o documento for público.

Em suma:

O artigo 84 do Código Penal pune quem destrói, esconde ou modifica de forma significativa um documento (público ou privado) com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado. É um crime que visa proteger a autenticidade e a integridade dos documentos, que são essenciais para a segurança jurídica e o bom funcionamento da sociedade.